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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 16/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/1997
Situação: Revogada
Data: 25/08/1997
Situação: Revogada
Data: 21/07/1997
Situação: Revogada
Data: 31/03/1997
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/1996
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/1996
Situação: Em Vigor
Data: 25/03/1996
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1995
Situação: Revogada
Data: 16/06/1995
Situação: Em Vigor
Data: 16/03/1995
Situação: Em Vigor