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Data: 24/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2013
Situação: Revogada
Data: 24/12/2013
Situação: Revogada
Data: 20/12/2013
Situação: Revogada
Data: 18/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2013
Situação: Revogada
Data: 22/11/2013
Situação: Revogada
Data: 21/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 29/04/2013
Situação: Em Vigor
Data: 16/04/2013
Situação: Revogada
Data: 05/03/2013
Situação: Em Vigor