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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 21/07/1994
Situação: Revogada
Data: 27/05/1994
Situação: Revogada
Data: 14/01/1994
Situação: Revogada
Data: 14/01/1994
Situação: Revogada
Data: 23/12/1993
Situação: Revogada
Data: 16/09/1993
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1992
Situação: Revogada
Data: 27/07/1992
Situação: Em Vigor
Data: 26/05/1992
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/1992
Situação: Revogada
Data: 07/01/1991
Situação: Revogada