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Data: 13/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2013
Situação: Revogada
Data: 11/12/2013
Situação: Revogada
Data: 30/08/2013
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 18/06/2013
Situação: Revogada
Data: 14/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 03/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2013
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Data: 12/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2013
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Data: 10/12/2013
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Data: 05/12/2013
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Data: 27/11/2013
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Data: 21/11/2013
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Data: 24/10/2013
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