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Data: 17/12/1977
Situação: Revogada
Data: 17/12/1977
Situação: Revogada
Data: 05/08/1977
Situação: Revogada
Data: 06/12/1977
Situação: Revogada
Data: 24/11/1977
Situação: Revogada
Data: 24/11/1977
Situação: Revogada
Data: 24/11/1977
Situação: Revogada
Data: 02/11/1977
Situação: Revogada
Data: 04/10/1977
Situação: Revogada
Data: 26/08/1977
Situação: Revogada
Data: 02/08/1977
Situação: Revogada
Data: 23/07/1977
Situação: Revogada
Data: 23/07/1977
Situação: Revogada
Data: 21/07/1977
Situação: Revogada
Data: 09/07/1977
Situação: Revogada