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Data: 24/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 31/07/1997
Situação: Revogada
Data: 31/07/1997
Situação: Revogada
Data: 31/07/1997
Situação: Revogada
Data: 30/07/1997
Situação: Revogada
Data: 29/07/1997
Situação: Em Vigor
Data: 29/07/1997
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/1997
Situação: Revogada
Data: 24/01/1997
Situação: Em Vigor