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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/11/1994
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/1994
Situação: Em Vigor
Data: 02/08/1994
Situação: Em Vigor
Data: 01/08/1994
Situação: Em Vigor
Data: 01/08/1994
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 22/07/1994
Situação: Em Vigor