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Decreto Normativo N° 13163/1979 Data: 20/6/1979 Situação: DETALHES DA NORMA ESTABELECE CONDIÇÕES NAS LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES, INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE ESTABELECIDO NESTE ESTADOA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE OPÇÃO PELO DL 880, NAS DEDUÇÕ
Lei Ordinária N° 3293/1979 Data: 29/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA CRIA O MUNICÍPIO DE RIO BANANAL, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, COM SEDE NAS VILAS DE SÄO SEBASTIÄO DO BANANAL E SANTO ANTÔNIO DO BANANAL. ESTABELECE QUE O NOVO MUNICÍPIO PERTENCERÁ À COMARCA DE LINHARES. DISPÖE SOBRE LIMITES E
Lei Ordinária N° 3292/1979 Data: 29/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BNH, ATRAVÉS DO BANESTES E DA COHAB-ES PARA OBRAS DE INFRA ESTRUTURA DO BNH. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR G
Lei Ordinária N° 3291/1979 Data: 8/8/1979 Situação: DETALHES DA NORMA DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DOS QUADROS PERMANENTE E ESPECIAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA SÃO OS CONSTANTES DOS ANEXOS I,II E III DESTA LEI. - REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DAS FUNÇ
Lei Ordinária N° 3290/1979 Data: 29/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA AUTORIZA ALIENAÇÄO DE AÇÖES DA FÁBRICA DE TECIDOS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, DA COMPANHIA DE ÓLEOS ARARIBÓIA, BEM COMO O PATRIMÔNIO DA USINA DE BENEFICIAMENTO DE ALGODÄO.
Lei Ordinária N° 3289/1979 Data: 28/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA ALTERA A LEI 3143/77 (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO). COLEGIADO E CONSELHO. PROCURADORIA-GERAL-DO-EST
Lei Ordinária N° 3288/1979 Data: 28/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA AUMENTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO E DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. REAJUSTA PROVENTOS. CUIDA DA OPÇÄO DE 40%, PARA QUEM EXERCE CARGO EM COMISSÄO. REVOGA O ART. 31 E PARÁGRAFO 1O. DA LEI 3208/78 (OPÇÄO 80%). VEDA OPÇÄO
Lei Ordinária N° 3287/1979 Data: 28/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA, QUANDO PRECESSADA EM JUIZO. * REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 1341-N, DE 06/09/79.
Lei Ordinária N° 3286/1979 Data: 28/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 12.615.845,00 (SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E DO BEM ESTAR SOCIAL).
Lei Ordinária N° 3284/1979 Data: 28/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O PAGAMENTO DE TAXA INCIDENTE SOBRE EXPEDIÇÄO DE CÉDULA DE IDENTIDADE ÀS PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTES, DURANTE A CAMPANHA NACIONAL DE DOCUMENTAÇÀO EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, PROMOVIDA PELO M
Lei Ordinária N° 3283/1979 Data: 21/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÄO ESPIRITOSANTENSE AO DR. JOSÉ ALVES BRAGA.
Lei Ordinária N° 3282/1979 Data: 13/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA AUMENTA O SOLDO DO CORONEL E DOS DEMAIS POSTOS DA POLÍCIA MILITAR. ESTENDE O BENEFÍCIO AOS INATIVOS. AUMENTA GRATIFICAÇÄO.
Lei Ordinária N° 3280/1979 Data: 7/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÄO ESPIRITOSANTENSE AO SR. ARGILANO DARIO.
Lei Ordinária N° 3279/1979 Data: 7/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÄO E DAS FUNÇÖES GRATIFICADAS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTA VENCIMENTOS DO GRUPO FAZENDÁRIO E DO GRUPO DE SEGURANÇA PÚBLICA. FIXA VENCIMENTOS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO, DESEMB
Lei Ordinária N° 3278/1979 Data: 6/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÄO E DOS RECURSOS HUMANOS, DESTINADO A ABERTURA E REABERTURA DE ESTRADAS VICINAIS E EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÀO DESTINADO AO APOIO
Lei Ordinária N° 3277/1979 Data: 11/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA A RECUPERAÇÄO DAS ÁREAS ATINGIDAS PELAS CHUVAS E INUNDAÇÖES.
Lei Ordinária N° 3276/1979 Data: 11/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E DOS TRANSPORTES PARA AUMENTO DE CAPITAL DA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA.
Lei Ordinária N° 3274/1979 Data: 30/11/1979 Situação: DETALHES DA NORMA ALTERA A REDAÇÀO DO ÍTEM IX DO ART. 6O. DA LEI 2760/73 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS - COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA ESTABELECER NORMAS DE EDIFICAÇÄO, LOTEAMENTO, ARRUAMENTO E ZONEAMENTO URBANO E LIMITAÇÖES URBANÍSTICAS CONVENIENTES À OR
Lei Ordinária N° 3273/1979 Data: 24/11/1979 Situação: DETALHES DA NORMA CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÄO ESPIRITOSANTENSE AO PROFESSOR MANOEL CÂNDIDO RODRIGUES. RECEBEU O TITULO NA SESSÄO SOLENE DO DIA 05/06/79.
Lei Ordinária N° 3272/1979 Data: 21/11/1979 Situação: DETALHES DA NORMA CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÄO ESPIRITOSANTENSE AO SR. CARLOS AUGUSTO AZEVEDO. RECEBEU O TITULO NA SESSÄO SOLENE DO DIA 0

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