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Decreto Normativo N° 13163/1979 Data: 20/06/1979 Situação: DETALHES DA NORMA ESTABELECE CONDIÇÕES NAS LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES, INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE ESTABELECIDO NESTE ESTADOA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE OPÇÃO PELO DL 880, NAS DEDUÇÕ
Lei Ordinária N° 3292/1979 Data: 29/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BNH, ATRAVÉS DO BANESTES E DA COHAB-ES PARA OBRAS DE INFRA ESTRUTURA DO BNH. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR G
Lei Ordinária N° 3289/1979 Data: 28/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA ALTERA A LEI 3143/77 (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO). COLEGIADO E CONSELHO. PROCURADORIA-GERAL-DO-EST
Lei Ordinária N° 3288/1979 Data: 28/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA AUMENTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO E DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. REAJUSTA PROVENTOS. CUIDA DA OPÇÄO DE 40%, PARA QUEM EXERCE CARGO EM COMISSÄO. REVOGA O ART. 31 E PARÁGRAFO 1O. DA LEI 3208/78 (OPÇÄO 80%). VEDA OPÇÄO
Lei Ordinária N° 3287/1979 Data: 28/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA, QUANDO PRECESSADA EM JUIZO. * REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 1341-N, DE 06/09/79.
Lei Ordinária N° 3286/1979 Data: 28/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 12.615.845,00 (SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E DO BEM ESTAR SOCIAL).
Lei Ordinária N° 3284/1979 Data: 28/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O PAGAMENTO DE TAXA INCIDENTE SOBRE EXPEDIÇÄO DE CÉDULA DE IDENTIDADE ÀS PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTES, DURANTE A CAMPANHA NACIONAL DE DOCUMENTAÇÀO EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, PROMOVIDA PELO M
Lei Ordinária N° 3283/1979 Data: 21/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÄO ESPIRITOSANTENSE AO DR. JOSÉ ALVES BRAGA.
Lei Ordinária N° 3282/1979 Data: 13/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA AUMENTA O SOLDO DO CORONEL E DOS DEMAIS POSTOS DA POLÍCIA MILITAR. ESTENDE O BENEFÍCIO AOS INATIVOS. AUMENTA GRATIFICAÇÄO.
Lei Ordinária N° 3280/1979 Data: 07/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÄO ESPIRITOSANTENSE AO SR. ARGILANO DARIO.
Lei Ordinária N° 3278/1979 Data: 06/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÄO E DOS RECURSOS HUMANOS, DESTINADO A ABERTURA E REABERTURA DE ESTRADAS VICINAIS E EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÀO DESTINADO AO APOIO
Lei Ordinária N° 3276/1979 Data: 11/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E DOS TRANSPORTES PARA AUMENTO DE CAPITAL DA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA.
Lei Ordinária N° 3274/1979 Data: 30/11/1979 Situação: DETALHES DA NORMA ALTERA A REDAÇÀO DO ÍTEM IX DO ART. 6O. DA LEI 2760/73 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS - COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA ESTABELECER NORMAS DE EDIFICAÇÄO, LOTEAMENTO, ARRUAMENTO E ZONEAMENTO URBANO E LIMITAÇÖES URBANÍSTICAS CONVENIENTES À OR
Lei Ordinária N° 3271/1979 Data: 15/11/1979 Situação: DETALHES DA NORMA ALTERA AS LEIS 3208/78 E 3142/77. CRIA A 4A. VARA CÍVEL DE VITÓRIA. CRIA UM CARGO DE JUIZ DE DIREITO DE 3A. ENTRÂNCIA. CRIA E INCLUI CARGOS NA TABELA DA LEI 3208/78 E NO GRUPO DE SECRETARIADO SUPERIOR CRIADO PELO ART. 3O. DA LEI 3142/77. TRATA D
Lei Ordinária N° 3256/1979 Data: 18/07/1979 Situação: DETALHES DA NORMA ALTERA A LEI 3043/75 (REFORMA ADMINISTRATIVA). DISPÖE SOBRE O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÖES E OBRAS - DEO - AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E DOS TRANSPORTES. ATIVIDADES NO SETOR DE EDIFICAÇÖES E OBRAS. CONSELHO DE
Lei Ordinária N° 3233/1979 Data: 13/01/1979 Situação: DETALHES DA NORMA REVOGA O ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR 3044/75 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA MILITAR - GRATIFICAÇÄO DE MORADIA DO COMANDANTE).
Decreto Normativo N° 1379/1979 Data: 15/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA ART. 1º - FICA INSTITUÍDA UMA COMISSÃO COM A INCUMBÊNCIA DE GERIR O PROGRAMA DE SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AL 7765704, A SER EXECUTADO, A PARTIR DO ANO DE 1980, COM RECURSOS PROVENIENTES DO EMPRÉSTIMO EXTERNO CUJA CONTRATAÇÃO ESTÁ AUTORIZADA NA L
Decreto Normativo N° 1378/1979 Data: 13/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA CRIA A CONTA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ART. 1º - FICA CRIADA A CONTA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (C.P.T.) QUE CONSTITUI EM MECANISMO DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E SERÁ REGIDA PELAS NORMAS DESTE DECRETO. ETC....
Decreto Normativo N° 1377/1979 Data: 13/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA ART. 1º - O LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, INCIDENTE SOBRE AS SUCESSIVAS SAÍDAS DE SUCATA DE METAIS, DE PAPEL USADO E APARAS DE PAPEL; DE CACOS DE VIDRO, DE FRAGMENTOS E RESÍDUOS DE PLÁSTICOS OU DE TECIDOS, PROMOVIDAS POR QUAISQUER ES
Decreto Normativo N° 1376/1979 Data: 13/12/1979 Situação: DETALHES DA NORMA FIXA ÍNDICE E VALOR DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO E APROVA QUADRO DE PESSOAL DA EMPRESA ESPÍRITO SANTENSE DE PECUÁRIA - EMESPE. ARTIGO 1º - OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO, O QUALITATIVO E O QUANTITATIVO DO PESSOAL DA EMPRESA ESPÍRITO SANTENSE DE PE

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