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Data: 30/12/2013
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Data: 1/3/2013
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Data: 20/9/2011
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Data: 8/12/2009
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Data: 5/12/2008
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Data: 3/11/2008
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Data: 1/2/2006
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Data: 9/12/2005
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Data: 16/6/2005
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Data: 11/3/2005
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Data: 10/11/2004
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Data: 28/7/2004
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Data: 26/6/2004
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Data: 4/6/2004
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Data: 19/5/2004
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Data: 15/5/2004
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Data: 10/12/2003
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Data: 15/10/2002
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Data: 6/9/2002
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Data: 26/7/2002
Situação: Revogada