Situação: Revogada Ano: 1950 
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Lei Ordinária n° 393/1950
ANULA VERBA.
Data: 30/12/1950 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: GOVERNADOR DO ESTADO
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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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