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Data: 31/12/1970
Situação: Revogada
Data: 31/12/1970
Situação: Revogada
Data: 21/12/1970
Situação: Revogada
Data: 01/01/1970
Situação: Revogada
Data: 01/01/1970
Situação: Revogada
Data: 30/09/1970
Situação: Revogada
Data: 29/09/1970
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Data: 21/09/1970
Situação: Revogada
Data: 31/12/1970
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Data: 31/12/1970
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Data: 31/12/1970
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Data: 28/11/1970
Situação: Revogada
Data: 28/11/1970
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Data: 30/04/1970
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Data: 05/11/1970
Situação: Revogada
Data: 05/11/1970
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Data: 01/10/1970
Situação: Revogada
Data: 01/10/1970
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Data: 24/09/1970
Situação: Revogada
Data: 04/09/1970
Situação: Revogada