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Data: 26/12/1974
Situação: Revogada
Data: 09/12/1974
Situação: Revogada
Data: 31/12/1974
Situação: Revogada
Data: 31/12/1974
Situação: Revogada
Data: 31/12/1974
Situação: Revogada
Data: 31/12/1974
Situação: Revogada
Data: 31/12/1974
Situação: Revogada
Data: 28/12/1974
Situação: Revogada
Data: 28/12/1974
Situação: Revogada
Data: 28/12/1974
Situação: Revogada
Data: 25/07/1974
Situação: Revogada
Data: 21/12/1974
Situação: Revogada
Data: 24/12/1974
Situação: Revogada
Data: 21/12/1974
Situação: Revogada
Data: 21/12/1974
Situação: Revogada
Data: 13/11/1974
Situação: Revogada
Data: 08/11/1974
Situação: Revogada
Data: 24/10/1974
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Data: 20/09/1974
Situação: Revogada
Data: 21/09/1974
Situação: Revogada