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Data: 14/12/1977
Situação: Revogada
Data: 13/12/1977
Situação: Revogada
Data: 13/12/1977
Situação: Revogada
Data: 09/12/1977
Situação: Revogada
Data: 26/09/1977
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Data: 21/09/1977
Situação: Revogada
Data: 17/12/1977
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Data: 23/08/1977
Situação: Revogada
Data: 17/12/1977
Situação: Revogada
Data: 17/12/1977
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Data: 17/12/1977
Situação: Revogada
Data: 05/08/1977
Situação: Revogada
Data: 14/12/1977
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Data: 06/12/1977
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Data: 24/11/1977
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Data: 24/11/1977
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Data: 24/11/1977
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Data: 24/11/1977
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Data: 24/11/1977
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Data: 02/11/1977
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