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Data: 29/12/1978
Situação: Revogada
Data: 28/12/1978
Situação: Revogada
Data: 18/12/1978
Situação: Revogada
Data: 18/12/1978
Situação: Revogada
Data: 05/12/1978
Situação: Revogada
Data: 05/12/1978
Situação: Revogada
Data: 27/11/1978
Situação: Revogada
Data: 05/09/1978
Situação: Revogada
Data: 10/01/1978
Situação: Revogada
Data: 25/07/1978
Situação: Revogada
Data: 25/07/1978
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Data: 29/07/1978
Situação: Revogada
Data: 30/12/1978
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Data: 29/12/1978
Situação: Revogada
Data: 20/12/1978
Situação: Revogada
Data: 13/10/1978
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Data: 29/07/1978
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Data: 22/02/1978
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Data: 23/01/1978
Situação: Revogada
Data: 29/07/1978
Situação: Revogada