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Data: 27/12/1979
Situação: Revogada
Data: 05/12/1979
Situação: Revogada
Data: 04/12/1979
Situação: Revogada
Data: 26/11/1979
Situação: Revogada
Data: 08/08/1979
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Data: 28/12/1979
Situação: Revogada
Data: 21/12/1979
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Data: 12/07/1979
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Data: 07/12/1979
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Data: 06/12/1979
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Data: 11/12/1979
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Data: 04/06/1979
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Data: 24/11/1979
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Data: 24/01/1979
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Data: 10/01/1979
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Data: 25/07/1979
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Data: 25/07/1979
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Data: 14/07/1979
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Data: 17/07/1979
Situação: Revogada
Data: 30/06/1979
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