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Data: 30/12/1992
Situação: Revogada
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Data: 30/12/1992
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Data: 30/12/1992
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Data: 30/12/1992
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Data: 29/12/1992
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Data: 23/12/1992
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Data: 18/12/1992
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Data: 16/12/1992
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Data: 15/12/1992
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Data: 11/12/1992
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