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Data: 30/12/1994
Situação: Revogada
Data: 29/12/1994
Situação: Revogada
Data: 29/12/1994
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Data: 14/12/1994
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Data: 14/12/1994
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Data: 14/12/1994
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Data: 14/12/1994
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Data: 14/12/1994
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Data: 14/12/1994
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Data: 14/12/1994
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Data: 14/12/1994
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Data: 14/12/1994
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Data: 14/12/1994
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Data: 14/12/1994
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Data: 14/12/1994
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Data: 30/11/1994
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Data: 21/11/1994
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Data: 14/10/1994
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Data: 16/09/1994
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Data: 22/07/1994
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