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Data: 27/05/2019
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 11/06/2012
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 18/05/2004
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 06/04/2004
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 29/11/2004
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 29/11/2004
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 09/12/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 31/10/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 30/08/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 02/05/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 02/05/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 18/04/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 06/12/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 06/12/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 16/10/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 05/09/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 12/07/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 12/07/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 22/05/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 06/05/2002
Situação: Declarada Inconsitucional