Situação: Declarada Inconstitucional Ano: 1992 
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Decreto Legislativo n° 08/1992
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
Data: 29/12/1992 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: Mesa Diretora
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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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