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Data: 24/05/2019
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Data: 13/05/2019
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Data: 01/03/2019
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Data: 13/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 18/02/2019
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Data: 12/06/2019
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Data: 05/06/2019
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Data: 13/02/2019
Situação: Revogada
Data: 09/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2018
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Data: 18/12/2018
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Data: 11/12/2018
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Data: 10/12/2018
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Data: 06/12/2018
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Data: 27/11/2018
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Data: 27/11/2018
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Data: 27/11/2018
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Data: 27/11/2018
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Data: 27/11/2018
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