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Data: 30/12/1953
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1953
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1953
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1953
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1953
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1953
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1953
Situação: Revogada
Data: 25/12/1953
Situação: Revogada
Data: 25/12/1953
Situação: Revogada
Data: 24/12/1953
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1953
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1953
Situação: Revogada
Data: 23/12/1953
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1953
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1953
Situação: Revogada
Data: 04/12/1953
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Data: 06/12/1953
Situação: Revogada
Data: 01/12/1953
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1953
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1953
Situação: Em Vigor