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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1961
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1961
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1961
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/1961
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1961
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/1961
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/1961
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1961
Situação: Em Vigor
Data: 09/06/1961
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/1961
Situação: Em Vigor
Data: 13/04/1961
Situação: Em Vigor
Data: 17/03/1961
Situação: Em Vigor
Data: 14/03/1961
Situação: Em Vigor
Data: 12/02/1961
Situação: Em Vigor
Data: 03/02/1961
Situação: Em Vigor
Data: 25/01/1961
Situação: Em Vigor
Data: 24/01/1961
Situação: Em Vigor
Data: 24/01/1961
Situação: Em Vigor
Data: 22/01/1961
Situação: Em Vigor
Data: 17/01/1961
Situação: Revogada