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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/1962
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1962
Situação: Revogada
Data: 26/11/1962
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/1962
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/1962
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/1962
Situação: Em Vigor
Data: 08/06/1962
Situação: Em Vigor
Data: 29/05/1962
Situação: Revogada
Data: 30/05/1962
Situação: Em Vigor
Data: 05/05/1962
Situação: Em Vigor
Data: 27/04/1962
Situação: Em Vigor