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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1963
Situação: Revogada
Data: 31/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1963
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/1963
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/1963
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/1963
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/1963
Situação: Revogada
Data: 19/10/1963
Situação: Em Vigor
Data: 12/10/1963
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/1963
Situação: Em Vigor
Data: 08/10/1963
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/1963
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/1963
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/1963
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/1963
Situação: Em Vigor