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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1966
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1966
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1966
Situação: Revogada
Data: 07/12/1966
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/1966
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/1966
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/1966
Situação: Em Vigor
Data: 18/08/1966
Situação: Em Vigor
Data: 04/08/1966
Situação: Em Vigor
Data: 28/07/1966
Situação: Em Vigor
Data: 23/07/1966
Situação: Em Vigor
Data: 13/05/1966
Situação: Em Vigor
Data: 23/03/1966
Situação: Em Vigor
Data: 03/02/1966
Situação: Em Vigor
Data: 29/01/1966
Situação: Em Vigor
Data: 21/01/1966
Situação: Em Vigor
Data: 21/01/1966
Situação: Em Vigor
Data: 28/01/1966
Situação: Revogada
Data: 09/02/1966
Situação: Em Vigor
Data: 19/01/1966
Situação: Em Vigor