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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1970
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1970
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1970
Situação: Revogada
Data: 23/11/1970
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1970
Situação: Revogada
Data: 04/10/1970
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/1970
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1970
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1970
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/1970
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/1970
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/1970
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/1970
Situação: Em Vigor
Data: 04/09/1970
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1970
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1970
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/1970
Situação: Revogada
Data: 10/07/1970
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/1970
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/1970
Situação: Em Vigor