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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 11/01/1973
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1973
Situação: Em Vigor
Data: 25/04/1973
Situação: Revogada
Data: 30/11/1973
Situação: Revogada
Data: 30/11/1973
Situação: Revogada
Data: 20/11/1973
Situação: Em Vigor
Data: 25/12/1973
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1973
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1973
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1973
Situação: Revogada
Data: 17/11/1973
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1973
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1973
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1973
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/1973
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1973
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1973
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1973
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1973
Situação: Em Vigor
Data: 12/10/1973
Situação: Em Vigor