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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/12/1976
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/1976
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1976
Situação: Revogada
Data: 31/12/1976
Situação: Em Vigor
Data: 11/08/1976
Situação: Revogada
Data: 30/12/1976
Situação: Revogada
Data: 22/07/1976
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/1976
Situação: Em Vigor
Data: 16/07/1976
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1976
Situação: Em Vigor
Data: 28/10/1976
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/1976
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/1976
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1976
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/1976
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/1976
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/1976
Situação: Em Vigor
Data: 08/06/1976
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/1976
Situação: Em Vigor
Data: 15/05/1976
Situação: Em Vigor