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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 14/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1977
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/1977
Situação: Revogada
Data: 21/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/1977
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/1977
Situação: Em Vigor
Data: 02/11/1977
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1977
Situação: Em Vigor
Data: 23/07/1977
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/1977
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/1977
Situação: Revogada
Data: 28/06/1977
Situação: Em Vigor
Data: 05/08/1977
Situação: Em Vigor
Data: 05/08/1977
Situação: Em Vigor
Data: 25/07/1977
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/1977
Situação: Em Vigor
Data: 09/07/1977
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/1977
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/1977
Situação: Em Vigor
Data: 02/06/1977
Situação: Em Vigor