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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1979
Situação: Revogada
Data: 05/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1979
Situação: Revogada
Data: 29/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 08/08/1979
Situação: Revogada
Data: 28/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/1979
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1979
Situação: Revogada
Data: 29/06/1979
Situação: Em Vigor
Data: 19/02/1979
Situação: Em Vigor
Data: 17/02/1979
Situação: Em Vigor
Data: 08/02/1979
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1979
Situação: Em Vigor
Data: 11/08/1979
Situação: Em Vigor
Data: 07/08/1979
Situação: Em Vigor
Data: 28/07/1979
Situação: Em Vigor
Data: 27/07/1979
Situação: Em Vigor