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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1980
Situação: Revogada
Data: 05/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1980
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/1980
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/1980
Situação: Em Vigor
Data: 27/10/1980
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/1980
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1980
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/1980
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/1980
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1980
Situação: Em Vigor
Data: 09/07/1980
Situação: Em Vigor
Data: 09/07/1980
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/1980
Situação: Em Vigor