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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 23/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1981
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1981
Situação: Revogada
Data: 24/07/1981
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/1981
Situação: Revogada
Data: 08/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1981
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/1981
Situação: Em Vigor
Data: 17/01/1981
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/1981
Situação: Em Vigor
Data: 24/07/1981
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/1981
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1981
Situação: Em Vigor