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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 24/12/1985
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/1985
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1985
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1985
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1985
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1985
Situação: Revogada
Data: 27/12/1985
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1985
Situação: Em Vigor
Data: 15/11/1985
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1985
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1985
Situação: Em Vigor
Data: 02/10/1985
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1985
Situação: Revogada
Data: 06/12/1985
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1985
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1985
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1985
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/1985
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/1985
Situação: Revogada
Data: 26/06/1985
Situação: Em Vigor