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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/12/1988
Situação: Revogada
Data: 13/12/1988
Situação: Revogada
Data: 13/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1988
Situação: Revogada
Data: 05/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 19/10/1988
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1988
Situação: Revogada
Data: 05/01/1988
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/1988
Situação: Revogada
Data: 28/08/1988
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/1988
Situação: Revogada
Data: 21/12/1988
Situação: Revogada
Data: 05/09/1988
Situação: Em Vigor
Data: 28/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 28/07/1988
Situação: Revogada
Data: 28/07/1988
Situação: Em Vigor