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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/11/1990
Situação: Revogada
Data: 29/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1990
Situação: Revogada
Data: 28/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 09/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/07/1990
Situação: Em Vigor
Data: 11/07/1990
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/1990
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/1990
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/1990
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/1990
Situação: Em Vigor