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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1992
Situação: Revogada
Data: 29/12/1992
Situação: Revogada
Data: 18/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1992
Situação: Revogada
Data: 15/12/1992
Situação: Revogada
Data: 11/12/1992
Situação: Revogada
Data: 11/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1992
Situação: Revogada
Data: 16/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/1992
Situação: Em Vigor