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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1994
Situação: Revogada
Data: 30/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1994
Situação: Revogada
Data: 30/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1994
Situação: Revogada
Data: 29/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1994
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/1994
Situação: Revogada
Data: 22/07/1994
Situação: Revogada
Data: 21/07/1994
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/1994
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1994
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/1994
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/1994
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/1994
Situação: Em Vigor
Data: 06/07/1994
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/1994
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/1994
Situação: Revogada