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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/1995
Situação: Revogada
Data: 21/12/1995
Situação: Revogada
Data: 21/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1995
Situação: Revogada
Data: 08/12/1995
Situação: Revogada
Data: 07/12/1995
Situação: Revogada
Data: 30/11/1995
Situação: Revogada
Data: 14/11/1995
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1995
Situação: Revogada
Data: 27/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 26/07/1995
Situação: Revogada
Data: 19/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 19/07/1995
Situação: Revogada
Data: 19/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1995
Situação: Em Vigor