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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1996
Situação: Revogada
Data: 30/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1996
Situação: Revogada
Data: 20/12/1996
Situação: Revogada
Data: 19/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1996
Situação: Revogada
Data: 22/10/1996
Situação: Em Vigor
Data: 09/10/1996
Situação: Revogada
Data: 13/09/1996
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/1996
Situação: Em Vigor
Data: 23/07/1996
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/1996
Situação: Em Vigor