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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 10/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2002
Situação: Revogada
Data: 10/12/2002
Situação: Revogada
Data: 10/12/2002
Situação: Revogada
Data: 10/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 22/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/2002
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/2002
Situação: Revogada
Data: 09/09/2002
Situação: Em Vigor
Data: 26/07/2002
Situação: Revogada
Data: 05/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/2002
Situação: Revogada
Data: 24/05/2002
Situação: Revogada
Data: 02/05/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 18/04/2002
Situação: Em Vigor