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Data: 29/12/2004
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Data: 29/12/2004
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Data: 20/12/2004
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Data: 17/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2004
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Data: 20/12/2004
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Data: 06/12/2004
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Data: 21/10/2004
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Data: 27/09/2004
Situação: Revogada
Data: 23/09/2004
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Data: 29/07/2004
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Data: 12/07/2004
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Data: 07/07/2004
Situação: Revogada
Data: 06/07/2004
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Data: 08/04/2004
Situação: Revogada
Data: 08/04/2004
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Data: 02/04/2004
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Data: 14/01/2004
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Data: 09/01/2004
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/2004
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