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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/2005
Situação: Revogada
Data: 28/10/2005
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/2005
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/2005
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/2005
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/2005
Situação: Em Vigor
Data: 25/08/2005
Situação: Em Vigor
Data: 01/08/2005
Situação: Revogada
Data: 21/07/2005
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/2005
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/2005
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/2005
Situação: Em Vigor