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Data: 27/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2006
Situação: Revogada
Data: 17/11/2006
Situação: Revogada
Data: 30/10/2006
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/2006
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2006
Situação: Em Vigor
Data: 01/04/2006
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2006
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2006
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2006
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2006
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2006
Situação: Em Vigor
Data: 25/03/2006
Situação: Revogada
Data: 13/02/2006
Situação: Em Vigor