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Data: 13/12/2007
Situação: Em Vigor
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Data: 13/12/2007
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Data: 30/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2007
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Data: 21/11/2007
Situação: Revogada
Data: 20/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/2007
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Data: 19/09/2007
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Data: 29/08/2007
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Data: 01/08/2007
Situação: Em Vigor
Data: 26/07/2007
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Data: 13/07/2007
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/2007
Situação: Revogada
Data: 29/06/2007
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/2007
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/2007
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Data: 04/06/2007
Situação: Em Vigor