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Data: 29/12/2008
Situação: Revogada
Data: 24/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 05/08/2008
Situação: Em Vigor
Data: 01/08/2008
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/2008
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/2008
Situação: Revogada
Data: 22/07/2008
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/2008
Situação: Em Vigor
Data: 16/07/2008
Situação: Em Vigor
Data: 14/08/2008
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2008
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/2008
Situação: Em Vigor
Data: 28/05/2008
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/2008
Situação: Em Vigor