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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2009
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Data: 11/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 16/07/2009
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2009
Situação: Revogada
Data: 18/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 02/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2009
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2009
Situação: Em Vigor
Data: 15/05/2009
Situação: Em Vigor