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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2010
Situação: Revogada
Data: 22/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/2010
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/2010
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/2010
Situação: Em Vigor
Data: 01/04/2010
Situação: Em Vigor
Data: 19/03/2010
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/2010
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/2010
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/2010
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/2010
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/2010
Situação: Em Vigor
Data: 26/02/2010
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2010
Situação: Em Vigor