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Data: 23/12/2014
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Data: 23/12/2014
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Data: 06/10/2014
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Data: 30/07/2014
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Data: 05/04/2014
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Data: 05/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 05/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 05/04/2014
Situação: Revogada
Data: 31/03/2014
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2014
Situação: Em Vigor
Data: 17/03/2014
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Data: 14/08/2014
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Data: 07/08/2014
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Data: 28/05/2014
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Data: 22/05/2014
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Data: 08/05/2014
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Data: 21/11/2014
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