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Data: 20/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2017
Situação: Revogada
Data: 15/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2017
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Data: 09/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2017
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Data: 09/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2017
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Data: 24/10/2017
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Data: 19/10/2017
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Data: 16/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/2017
Situação: Revogada