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Data: 21/12/2018
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Data: 18/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2018
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Data: 27/11/2018
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Data: 27/11/2018
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Data: 27/11/2018
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Data: 27/11/2018
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Data: 27/11/2018
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Data: 27/11/2018
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Data: 31/07/2018
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Data: 19/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/2018
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Data: 13/06/2018
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Data: 06/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 06/04/2018
Situação: Revogada
Data: 06/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 06/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/2018
Situação: Em Vigor